O Poder Judiciário conta agora com nova ferramenta para aprimorar o monitoramento e a avaliação da conformidade dos tribunais com os atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lançado na terça-feira (3/12) durante o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Integra – Serviço de Monitoramento de Atos do CNJ – busca, de forma inovadora, padronizar e automatizar o fluxo dos procedimentos sobre o acompanhamento de Cumprimento de Decisão, os Cumprdecs. Esses processos, por sua vez, são utilizados para intimar os tribunais a prestarem informações sobre a implementação de resoluções e outras normas do CNJ.

A partir da ferramenta, os tribunais poderão cadastrar todos os documentos e outras evidências a serem avaliadas pelo CNJ, que verificará a conformidade dos tribunais aos atos normativos que estão sendo monitorados. Com base na avaliação final, o Integra emite uma certidão de conformidade, que apresenta, entre outras informações, o total de evidências avaliadas, aprovadas, parcialmente aprovadas ou rejeitadas pelo CNJ, bem como um percentual de grau de conformidade. O documento serve como subsídio para a tomada de decisão nos Cumprdecs.

Benefícios do serviço digital

Antes da implementação do serviço, o gerenciamento de conformidades acontecia na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). De acordo com Marcel Corrêa, juiz auxiliar da presidência do CNJ, esse tipo de acompanhamento gerava uma série de desafios tanto para os tribunais quanto para o próprio Conselho, dificultando uma análise centralizada e o monitoramento contínuo.

“Em um cumprdec que, por exemplo, diga respeito a todos os tribunais do país, a gente recebe, no PJe, mais de 90 ofícios em diferentes formatos. É também um desafio interno lidar com essas informações. Então, o Integra vem exatamente dentro dessa perspectiva”, elucidou o juiz auxiliar.

Além da padronização do fluxo de monitoramento e da maior facilidade em acompanhar o cumprimento dos atos normativos do CNJ, o Integra promete benefícios como maior transparência das informações dos Cumprdecs, viabilizando maior controle na implementação das políticas programáticas pelos órgãos submetidos à supervisão do CNJ.

“A ideia do Integra não é engessar processos de trabalho, mas criar um ambiente com uma linguagem simples, intuitiva, um sistema que possa ser utilizado de forma prática, e que os tribunais possam juntar as informações solicitadas pelo CNJ, ter esse controle de prazos”, complementa Marcel.

A implantação do Integra acontecerá em três fases, com previsão de pleno funcionamento a partir do primeiro semestre de 2025. Durante esse período, dúvidas e sugestões poderão ser enviadas por usuárias e usuários para o endereço de e-mail [email protected].