Notícias
Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá o a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
23 de Fevereiro de 2021
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
22 de Fevereiro de 2021
Plano de saúde deve cobrir tratamento médico de alto custo se faltam opções na rede conveniada
A realização de tratamento médico em hospital de alto custo, ou fora da abrangência contratual, depende da urgência do tratamento e da falta de opções na rede conveniada.
19 de Fevereiro de 2021
Família da Serra catarinense deverá ser indenizada por morte do pai em cerca energizada
Um produtor rural terá que pagar indenização por danos morais a uma família no valor de R$ 10 mil, acrescidos de correção monetária.
19 de Fevereiro de 2021
Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP, reafirma Terceira Turma
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de o, expressamente apontados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2012) como os únicos que eles devem manter para, eventualmente, fornecer em juízo.
18 de Fevereiro de 2021
Homem preso no lugar de homônimo será indenizado em R$ 40 mil
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 40 mil, a título de danos morais, decorrente da prisão de um homem por ser homônimo de réu em processo penal em trâmite no 1º Tribunal do Júri da Capital.
18 de Fevereiro de 2021
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora.
18 de Fevereiro de 2021
Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo Instituto Médico Legal (IML) em perícia posterior ao ajuizamento da demanda.
17 de Fevereiro de 2021
Banco deve pagar R$ 5.500,00 de indenização por realizar descontos não autorizados pelo cliente
O Banco Bradesco Financiamentos S/A terá que pagar a quantia de R$ 5.500,00, a título de danos morais, por realizar descontos não autorizados em conta corrente.
17 de Fevereiro de 2021
Mantida condenação de empresa aérea por atraso de voo
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pela empresa Aerovias Del Continente Americano S.A - Avianca, que na Comarca de Campina Grande foi condenada junto com a empresa Oceanair Linhas Aéreas, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de duas ageiras que supor ...
17 de Fevereiro de 2021
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias subsequentes – não é aplicável na hipótese de contrato de locação firmado ...
16 de Fevereiro de 2021
Justiça homologa plano de recuperação judicial apesar de rejeição de maior credor quirografário
Aplicado o instituto do "cram down".
15 de Fevereiro de 2021
Proprietária de imóvel que pediu rescisão de contrato deve devolver valor pago e investimentos
Decisão garantiu que nenhuma das partes envolvidas na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel saísse no prejuízo
Grifon Alerta
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